Câmara de Araçagi aprova projeto de lei com cheiro de inconstitucionalidade

Na última terça-feira (08), o plenário da Câmara de Vereadores de Araçagi, aprovou o Projeto de Lei de nº 07/2021, de autoria da Vereadora Paula de Casquinha, o projeto proíbe a CAGEPA e a ENERGISA de cobrarem taxa de religação.

A vereadora justificou  afirmando que Araçagi tem muitas famílias carentes e que busca projetos que beneficia o povo.

O projeto da vereadora enfatiza que a proibição da taxa de religação de água e energia se dará em casos de cortes por atraso na conta.

Mas o projeto de lei da vereadora poderá ser declarado inconstitucional, caso as empresas que fornecem os serviços de água e energia, recorram à justiça, pois em 23/09/2020 o Pleno do Tribuna de Justiça da Paraíba  julgou  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801546-68.2020.8.15.0000, contra o Projeto de Lei  nº 001/2019 do Município de Taperoá. 

Já bem mais recente, em 10/06/2021, o mesmo Pleno julgou também a Inconstitucionalidade nº 0810165-21.2019.8.15.0000 referente a Lei nº 284/2019 do Município de Coxixola, que também proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas.

Segundo o Pleno do TJ-PB os referidos projetos de lei foram considerados inconstitucionais por ferir artigos da Constituição do Estado da Paraíba e da Constituição Federal.

Vamos aguardar o desenrolar dos fatos.